20 dúvidas frequentes sobre o registro de marcas
1. Já tenho meu registro na Junta Comercial. Preciso registrar a marca? Sim. O registro na Junta Comercial tem abrangência estadual; a marca registrada no INPI tem abrangência nacional. Além …
Dano por uso ilegal de marca é fixado pela Lei de Propriedade Intelectual
No caso de uso ilegal de marca, o valor da indenização por danos materiais deve ser fixado de acordo com os critérios da Lei de Propriedade Intelectual (Lei 9.279/96), e …